Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado garante observância à Lei de Liberdade Econômica no Projeto que regulamenta biomas marinhos no Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 6969/2013, conhecido como Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar). Em meio às discussões sobre a regulamentação das atividades no Sistema Costeiro-Marinho, a Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM) conseguiu incluir um dispositivo essencial para garantir segurança jurídica e um ambiente mais favorável ao empreendedorismo no setor.

O novo parágrafo do Art. 8º do PL 6969/2013 assegura que os processos autorizativos das atividades econômicas no litoral estejam sujeitos às disposições da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), respeitando seus princípios e garantindo previsibilidade aos investidores.

Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado (ILM) e secretário da FPLM, explica que a medida impede que os processos autorizativos das atividades econômicas no Sistema Costeiro-Marinho, como a exploração de petróleo, fiquem sujeitos a decisões arbitrárias de órgãos reguladores. Com isso, assegura-se a aplicação de práticas alinhadas ao livre mercado, além de maior previsibilidade jurídica e segurança para investidores no setor, uma vez que a Lei de Liberdade Econômica limita a intervenção do Estado e impede abusos regulatórios.

“A medida também facilita a entrada de novos negócios, permitindo que pequenos e médios empreendimentos atuem com menos exigências, especialmente quando enquadrados como atividades de baixo risco ambiental”, destacou Marinho.

A inclusão da referência à Lei de Liberdade Econômica representa um avanço significativo para a economia do mar, assegurando que as atividades offshore, como pesca, turismo, portos e exploração sustentável, não sejam sufocadas por burocracias excessivas e insegurança regulatória.

Para a FPLM, essa mudança é uma grande vitória para o livre mercado no setor marítimo brasileiro. O Diretor de Minas e Energia da FPLM, Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), um dos articuladores da iniciativa, celebrou a conquista.

“O Brasil tem mais de 8 mil quilômetros de litoral e precisa assumir protagonismo global na defesa do oceano sem abrir mão do desenvolvimento sustentável. Ao garantir a observância da Lei de Liberdade Econômica, asseguramos que as atividades produtivas tenham regras claras, previsíveis e que incentivem o investimento e a inovação no setor marítimo”, explicou Leal.

Com a inclusão desse dispositivo, a Lei do Mar avança não apenas na proteção ambiental, mas também na promoção de um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo, consolidando o Brasil como referência na governança dos seus recursos marinhos.

A Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado segue acompanhando de perto a tramitação do projeto, que está há mais de dez anos em discussão, e reforça a importância da aprovação desse marco regulatório para o futuro da economia azul no país.