10 anos da Lei Brasileira de Inclusão: avanços no trabalho e o papel fundamental da fiscalização

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) completa uma década com conquistas significativas, mas também com desafios persistentes. Inspirada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a legislação transformou o cenário de inclusão no país, destacando que são as barreiras sociais – e não as condições individuais – que limitam a participação plena.
A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho tem sido crucial para o cumprimento da Lei de Cotas (que reserva vagas em empresas de médio e grande porte). Os números mostram progresso expressivo:
– 78,44% de aumento na contratação de PCDs entre 2009 e 2021 (contra 18,26% de crescimento geral do mercado formal)
– 27.133 pessoas incluídas em 2024 por meio de 6.893 ações fiscais
– Minas Gerais se destaca com 60% das vagas reservadas preenchidas, acima da média nacional (57,8%)

Minas Gerais como exemplo
O estado, que concentra 10% das empresas obrigadas a cumprir a cota, tem sido palco de avanços significativos. “Minas já ultrapassou os 60% de preenchimento das vagas reservadas, mas precisamos garantir que a inclusão avance com qualidade”, afirma Patrícia Siqueira, Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência, representante da DS-MG/SINAIT.

Apesar dos avanços, especialistas alertam para a necessidade de:
– Melhorar a acessibilidade arquitetônica e comunicacional
– Oferecer formação continuada e oportunidades de crescimento
– Combater a discriminação e promover a valorização profissional

A LBI trouxe mudanças importantes na CLT, como a flexibilização de regras para aprendizes com deficiência. No entanto, a próxima década demandará fiscalização eficiente, políticas públicas sólidas e engajamento social para transformar os direitos previstos em lei em realidade plena.

A Delegacia Sindical do SINAIT em Minas Gerais reforça seu papel na promoção da inclusão. “Nossa atuação vai além da fiscalização – buscamos construir um mercado de trabalho verdadeiramente inclusivo”, complementa Siqueira. Os números mostram que o caminho está sendo trilhado, mas o destino final – uma sociedade equânime e acessível – ainda requer esforços coletivos.

Destaques:
– Crescimento de 78,44% na contratação de PCDs (2009-2021)
– 27 mil inclusões em 2024 via fiscalização
– MG lidera com 60% das cotas preenchidas
– SINAIT-MG destaca importância da fiscalização qualificada